Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Balcão PDV, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
A plataforma Balcão PDV oferece, na modalidade SaaS (Software como Serviço), ferramentas para gestão de vendas no varejo, incluindo:
3.1. O Contratante declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados.
3.2. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), não devendo compartilhá-las com terceiros não autorizados.
3.3. O Contratante é o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, incluindo emissão de documentos fiscais, gestão de estoque e registros de vendas.
4.1. Para emissão de NFC-e, o Contratante deverá fornecer seu Certificado Digital A1 (arquivo .pfx ou .p12), emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e regulamentações do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
4.2. O Certificado Digital é de titularidade e responsabilidade exclusiva do Contratante. A plataforma atua apenas como intermediária técnica para assinatura digital dos documentos fiscais e comunicação com a SEFAZ (Secretaria da Fazenda).
4.3. O arquivo do Certificado Digital é armazenado de forma segura nos servidores da plataforma, em diretório protegido e inacessível via web. A senha do certificado é criptografada utilizando algoritmo AES-256-GCM antes de ser armazenada no banco de dados, e nunca é exibida ou transmitida em texto plano.
4.4. O Contratante declara estar ciente de que:
4.5. O Contratante pode remover seu Certificado Digital da plataforma a qualquer momento através das configurações do sistema. Após a remoção, o arquivo e a senha criptografada são excluídos permanentemente dos servidores.
5.1. A plataforma permite emissão de NFC-e tanto em ambiente de Homologação (testes, sem validade fiscal) quanto em Produção (com validade fiscal plena).
5.2. É responsabilidade do Contratante verificar em qual ambiente está operando antes de emitir documentos fiscais. Documentos emitidos em Produção possuem validade fiscal e tributária imediata.
6.1. A plataforma é fornecida "como está" (as is), e será envidado o melhor esforço para manter a disponibilidade do serviço. Contudo, não se garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações ou fatores fora do controle da plataforma.
6.2. A emissão de NFC-e depende da disponibilidade dos servidores da SEFAZ de cada estado. Eventuais indisponibilidades da SEFAZ não são de responsabilidade da plataforma.
6.3. Em caso de contingência (SEFAZ offline), o Contratante deverá adotar os procedimentos de contingência previstos na legislação fiscal de seu estado.
7.1. O Contratante poderá usufruir de um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias a partir do cadastro.
7.2. Após o período de teste, o acesso será vinculado à contratação de um plano pago, conforme as opções disponíveis no site.
7.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. Após o cancelamento, os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual reativação, sendo excluídos permanentemente após esse prazo, salvo obrigações legais de guarda.
7.4. XMLs de documentos fiscais emitidos serão mantidos pelo prazo legal mínimo, mesmo após o cancelamento da conta, para cumprimento de obrigações tributárias.
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), informamos:
Os dados poderão ser compartilhados com:
A plataforma não comercializa, não cede e não compartilha dados pessoais ou comerciais do Contratante com terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade não descrita nestes termos.
A plataforma adota as seguintes medidas técnicas de segurança:
O Contratante e seus usuários podem exercer os seguintes direitos a qualquer momento:
Para exercer esses direitos, o Contratante deve entrar em contato através do e-mail ou canal de suporte indicado na plataforma.
9.1. Todo o software, código-fonte, design, marca e conteúdo da plataforma Balcão PDV são de propriedade exclusiva do fornecedor, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
9.2. O Contratante recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante a vigência da contratação.
10.1. A plataforma não se responsabiliza por:
10.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da plataforma excederá o valor pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses de contratação.
11.1. Estes termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do fornecedor para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.3. A plataforma se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, notificando o Contratante por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.4. A continuidade do uso após alterações implica aceitação dos novos termos.
11.5. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos estão em conformidade com:
Altustec LTDA — CNPJ: 27.111.744/0001-30
Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" durante o cadastro, o Contratante manifesta sua concordância livre, informada e inequívoca com todas as condições aqui estabelecidas.